E-book "Orientações para a Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Adequação do Aparato Administrativo à Lei Federal nº. 14.133/2021”.
O atendimento presencial para o público externo na Dívida Ativa Municipal - DA, é realizado na Rua do Tesouro, nº 56, no Centro Histórico, e pode ser realizado de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h.
Para dúvidas e orientações sobre a Dívida Ativa disponibilizamos o WhatsApp: 71 99681-3302 (Atendimento somente por mensagem de texto via WhatsApp).
Para atendimento via WhatsApp e Presencial, os contribuintes precisam observar:
De acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Assim, os requerimentos devem ser precedidos da documentação comprobatória para que as informações fiscais devidas sejam disponibilizadas.
Deste modo, deve o contribuinte encaminhar e/ou demonstrar documento de identificação com foto e, sendo o caso, autorização ou procuração para requerer em nome de terceiros.
Procuradoria Geral do Município do Salvador