A Nova Lei de Licitações e Contratos já é uma realidade no âmbito da Administração Pública dos entes federados e passará a ter aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023.

A partir desta data, a legislação anteriormente vigente não poderá mais ser utilizada para fundamentar procedimentos de licitação e contratos no âmbito dos entes federados.

Nesse contexto, diante da difícil tarefa de transição das leis, bem como da necessidade premente de adequação do aparato administrativo para implementação das novas regras, os Procuradores do Município do Salvador, Catarina Velloso, Eduardo Teles, Fabiana Duarte e Luciana Borba estão lançando o e-book “ORIENTAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – ADEQUAÇÃO DO APARATO ADMINISTRATIVO À LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021”, que traz experiências extraídas de alguns entes da federação que já avançaram no sentido da transição e adequação ao novo regime legal, bem como pontua os principais dispositivos da lei que dependerão de regulamentação pelo Poder Executivo, buscando reunir orientações, em caráter sugestivo, destinadas a auxiliar na tarefa de adaptação da máquina administrativa, sobretudo a municipal.

Além de fazer um levantamento sobre os principais dispositivos da lei que dependerão de regulamentação, os Procuradores buscaram, com base em suas experiências, antecipar algumas dificuldades que os gestores enfrentarão na adaptação e aplicação do novo diploma legal, estudando os pontos que já foram discutidos pela doutrina e as posições que vêm sendo adotadas, além das decisões que já foram publicadas, cientes de que determinados aspectos da lei terão de ser enfrentados ao longo da sua aplicação.

O trabalho aborda cinco principais temas de destaque na NLLC: Comissão intersetorial e multidisciplinar de transição normativa e a implantação do projeto-piloto de licitação; Regulamentação dos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos; Agentes Públicos na NLLC, o Princípio da Segregação de Funções e a Figura do Agente de Contratação; Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP; Aspectos Relevantes trazidos pela NLLC. A nova Lei trouxe interessantes inovações que, em alguma medida, rompem com a lógica isolacionista da Lei Federal nº 8.666/1993.

Apesar dos grandes desafios, os entes federados terão que enfrentá-los o quanto antes, diante da proximidade do prazo final para aplicação obrigatória da NLLC, regulamentando os pontos necessários e capacitando seus servidores.

O e-book está disponível no link: Orientações para a Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Adequação do Aparato Administrativo à Lei Federal nº. 14.133/2021