Órgão/Sigla: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR – PGMS

Subordinação: AO PREFEITO

Finalidade: Representar judicialmente o Município, defender em juízo ou fora dele, seu patrimônio, seus direitos e interesses, e de assessorar juridicamente os órgãos e entidades da sua administração.

Reestruturada pela Lei Complementar nº 03, de 15 de março de 1991, a  Procuradoria Geral do Município do Salvador – PGMS é o órgão central do sistema de assessoramento jurídico, diretamente subordinado ao Prefeito, com a finalidade de representar judicialmente o Município, defender, em juízo ou fora dele, seu patrimônio, seus direitos e interesses, e de assessorar juridicamente os órgãos e entidades da sua administração.