Requerimentos
Os requerimentos precisam ser encaminhados via e-mail para o Setor de Comunicação e Documentação para Assuntos Fiscais secodfpgms@salvador.ba.gov.br.
Para parcelamentos de NFL e AI a ficha deverá ser encaminhada para o e-mail secobatendimento@salvador.ba.gov.br.
Nos referidos requerimentos, pelo tipo de situação, constam as instruções e os documentos que precisam ser anexados.
O requerimento e os documentos devem ser adicionados em arquivos no formato PDF com tamanho limite de 3MB para cada arquivo.
SOLICITAÇÃO_CERTIDÃO_DIVIDA_ATIVA
EXTINÇÃO_EXECUÇÃO_FISCAL_POR_ADESÃO_PARCELAMENTO_ANTES_AJUIZAMENTO