Nova lei simplifica e reduz burocracia para entrega de documentos

No último dia (9), foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU), pela Lei nº 13.726/2018 que permite ao cidadão a não exigência para entrega de documentos autenticados. De acordo com a lei, “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.

Após a publicação no Diário Oficial, a nova lei entrará em vigor a partir de 21 de novembro de 2018 e valida a simplificação e desburocratização na entrega de documentos. O servidor administrativo deverá conferir documentos originais e cópias que foram entregues pelo cidadão, a certidão de nascimento poderá ser substituída por carteira de identidade ou de habilitação.

Não haverá necessidade do indivíduo fazer reconhecimento de firma. E em caso de viagem para menores de idade, a autorização pode ser feita apenas com a presença dos pais. O projeto foi criado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ao cidadão, em caso de falsidade na comprovação das informações, poderá ser processado.