Comunicado Importante – Diário Eletrônico OAB
04/12 - Comunicado
A partir e 31 de dezembro de 2018, entrará em vigor a Lei nº 13.688/2018 que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 4 de julho deste ano. O documento concebe a publicação das decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil...
Nova lei simplifica e reduz burocracia para entrega de documentos
No último dia (9), foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU), pela Lei nº 13.726/2018 que permite ao cidadão a não exigência para entrega de documentos autenticados. De acordo com a lei, "racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do...