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A Procuradoria-Geral do Município de Salvador participa de Seminário do TCM/BA sobre a “Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 02/2023”


O Procurador do Município José Antônio Garrido foi um dos palestrantes do Seminário “Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 02/2023 – Obrigações com relação ao art. 42 da norma, no último ano de mandato dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo”.

O evento ocorreu no Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCMBA, na manhã desta quarta-feira (31), onde reuniu a presença de gestores e servidores municipais do Estado da Bahia. Esteve presente no evento também a procuradora do Município do Salvador Angélica Guimarães, representando a Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGMS).