Termina hoje o prazo para pagamento de dívidas com a Prefeitura

Administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e a Procuradoria Geral do Município do Salvador (PGMS), o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, tem prazo para adesão até está terça terça-feira (10). Não haverá prorrogação e nem de um novo programa para 2020.

O PPI tem como foco normalizar débitos cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30 de junho de 2019 e relativos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, pessoa física e jurídica; Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV; Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, pessoas físicas e jurídicas; outros débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

Até a última sexta-feira (06), o PPI – que está em vigor desde o dia 15 de outubro – já havia conseguido recuperar mais de R$ 23,7 milhões para os cofres públicos municipais. Foram renegociados com descontos de juros, multas e honorários mais de R$ 70,5 milhões. Esse valor, sem os descontos, corresponderia a cerca de R$ 139 milhões, quase o dobro em dívidas.

Em vigor desde o dia 15 de outubro, o programa já conseguiu recuperar mais de R$ 23,7 milhões para os cofres públicos municipais até a última sexta-feira (06). Mais de R$ 70,5 milhões foi o valor renegociado com descontos de juros, multas e honorários. Sem os descontos, esse valor corresponderia a cerca de R$ 139 milhões – quase o dobro em dívidas.

Para aderir ao Programa, o sujeito passivo deverá fazer uma solicitação por intermédio do aplicativo PPI, disponível no Portal da SEFAZ através do endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/parcelamentos, ou diretamente, através do endereço http://ppi.salvador.ba.gov.br, mediante cadastro prévio no aplicativo Senha WEB, através do endereço eletrônico https://senhaweb.salvador.ba.gov.br.