Procuradora de Salvador aponta segurança jurídica de PL no Senado Federal

Audiência pública discutiu o projeto de lei com participação de Lilian Azevedo

O Projeto de Lei nº 4.113/2020, que adapta provisoriamente as condições do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) para o contexto da crise sanitária, traz uma segurança jurídica para o gestor público, favorecendo as relações entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na formação das parcerias emergenciais.

Este foi um dos pontos colocados pela procuradora do município do Salvador e vice-presidente da Associação dos Procuradores do Município do Salvador, Lilian de Oliveira Azevedo Almeida, durante audiência pública organizada pela Comissão da Covid-19 do Senado Federal, nesta segunda, 14.

Lilian destacou que o PL tem objeto claro, nexo de causalidade, instrumentos de controle e transparência do uso do recurso público como aspectos positivos que trazem esta segurança necessária para as parcerias entre o poder público e as OSCs. “Gostaria de ressaltar a importância da prestação de contas e das ações compensatórias para o bom combate na pandemia, que ainda não acabou”, enfatizou a procuradora, que acompanhou na Bahia a elaboração do MROSC e participou das discussões de sua aplicação.

Segundo Lilian, as ações na pandemia recaem para o poder público e as OSCs têm domínio de determinadas ações por estarem inseridas nas comunidades, por isso esta discussão é necessária, em termos provisórios, pois “a pandemia nos tirou do eixo e é essencial neste momento o espírito de união e consensualidade”.

A aprovação do PL 4.113/2020 foi tida como fundamental para o trabalho de muitas organizações não governamentais (ONGs) atingidas pela pandemia do novo coronavírus e o presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), comprometeu-se a defender, na sessão prevista para esta terça-feira (15) no Plenário virtual, a colocação do projeto em pauta.