Procuradores de Salvador participam de curso sobre REURB e nova Lei da Casa Verde e Amarela
Neste início do mandato das novas Administrações Municipais, a regularização fundiária urbana é um dos temas mais comentados e cuja prioridade no tratamento ocupará a pauta dos Municípios, principalmente das grandes capitais. Além das ferramentas da Lei Federal nº 13.465/2017, houve importantes inovações na Lei Federal nº 14.118/21, que criou o Programa Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e até R$ 84 mil de renda por ano na área rural.
Buscando atualização para enfrentar os desafios de implementação das disposições legais, além de trocar experiências práticas, inclusive sobre os efeitos tributários da titulação e os procedimentos para a concessão de Licença urbanística e ambiental única, procuradores do Município de Salvador participaram da 7ª Edição do Curso REURB, promovido pela Escola Superior de Administração Municipal – ESDM.
A Procuradora-Geral do Município, Luciana Rodrigues Vieira Lopes, destacou a relevância do evento para a atualização e o aprimoramento funcional dos procuradores com atuação na área, ressaltando que o estudo sobre o tema continuará sendo amplamente discutido e multiplicado internamente.
Também participaram do evento, o subprocurador-geral do Município, Eduardo Vaz Porto; e os procuradores da PROAPO José Neto, Silvia Cecília, Karla Letícia, Lisiane Guimarães, Carlos Nova, André Carneiro, Maria Laura e André Vaccarezza, além de Célia Bastos (chefe da representação na SEINFRA) e Tâmara Freire (chefe da representação na SEDUR).
