#PraCegoVer: Prefeito ACM Neto sanciona lei para garantir uso da hashtag nas redes sociais do município
Sancionada pelo Prefeito ACM Neto, a Lei 9.436 que garante acessibilidade e inclusão, ficará obrigatória a utilização da hashtag #PraCegoVer nas redes sociais da Prefeitura Municipal do Salvador (PMS), seus respectivos órgãos e Câmara Municipal. O decreto foi publicado nesta terça-feira (15), no Diário Oficial do Município (DOM).
Confira o decreto na íntegra:
LEI Nº 9.436 /2019
Altera o art. 5º da Lei nº 8.460/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art.5º da Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º É dever dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de
Salvador garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara
e em linguagem de fácil compreensão.
Parágrafo único. As publicações feitas pela Prefeitura de Salvador
e seus órgãos e pela Câmara Municipal de Salvador em redes sociais
devem conter a legenda “Para Cego Ver”, contendo o anúncio do tipo de
imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo (a
ordem natural de escrita e leitura ocidental), a informação das cores, os
elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o art. 5º da Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, na redação alterada
por esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 14 de janeiro de 2019