CADIN: CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL, SAIBA MAIS SOBRE
O Cadin é o Cadastro Informativo Municipal, previsto no Capítulo VI, da Lei Municipal nº 8.421/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 24.419/2013. É no Cadin que o cidadão soteropolitano pode verificar como estão suas pendências junto ao município, nele também contém o registro com nome de pessoas físicas e jurídicas que deixaram de prestar contas ou estão inadimplentes com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Os motivos que podem levar o contribuinte ou pessoa jurídica a ter o nome incluso no Cadin estão no Art.33 da legislação:
I – Obrigações pecuniárias vencidas e não pagas (podem ser tributos como taxas, multas e etc.)
II – Ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
Após 10 dias de atraso de alguma pendência, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) envia uma carta para sinalizar ao contribuinte da existência de um débito. Contados 30 dias do vencimento da obrigação, o CPF ou CNPJ do contribuinte deverá ser inscrito no Cadin Municipal e passa a ter o status de inadimplente.
Por exemplo, se a Vigilância Sanitária multar um estabelecimento e o mesmo esquecer de realizar o pagamento, será enviado ao endereço uma notificação referente à pendência. Se após 30 dias o devedor não quitar o débito, receberá status de inadimplente perante o município e será incluso no Cadin Municipal.
O contribuinte que estiver em situação irregular, sofre sanções no âmbito municipal e fica impossibilitado de fazer pedidos de emissão de alvarás, autorização especial, concessões de incentivos fiscais, auxílios e subvenções.
A exclusão do CPF ou CNPJ do contribuinte é realizada após o pagamento dos débitos pecuniários.
Para saber se suas obrigações estão em dia com o município, você pode acessar o site do Cadin ou comparecer nos seguintes endereços:
Empresarial da Boca do Rio – 2ª a 6ª feira (07 às 17 h)
Sac Barra e Iguatemi – 2ª a 6ª feira (07 às 20 h) e sábados (07 às 13 h)
Sac Comércio – 2ª a 6ª feira (07 às 15:30 h)
Sefaz – Rua das Vassouras, nº 01 – Centro – 2ª a 6ª feira (08 às 17 h)
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