Procuradoria-Geral do Município de Salvador garante prosseguimento da cobrança de R$ 5 milhões (em valores históricos de 2018) em ação judicial.

A Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGMS) obteve mais uma vitória importante para a gestão fiscal do município, ao garantir, por meio de decisão judicial, a manutenção de uma cobrança/ressarcimento aos cofres públicos de aproximadamente R$ 5 milhões, em valores históricos de 2018, apurados pela auditoria da Secretaria Municipal de Saúde em contrato de gerenciamento de unidade de pronto atendimento.

Em ação movida pelo instituto contratado, que contestava a legalidade do ato administrativo que havia apurado a necessidade de devolução do montante ao Município, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador havia deferido a antecipação de tutela, determinando a suspensão da cobrança, o que poderia acarretar prejuízos financeiros significativos ao erário municipal.

No entanto, a PGMS, por meio da atuação diligente da Procuradoria-Geral do Município, em recurso de Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, reverteu a decisão de primeiro grau, inclusive com a extinção antecipada do processo de origem (em termos técnicos, aplicando o efeito translativo dos recursos, a pedido do Município). Atuou no feito o Procurador do Município Matheus Souza Galdino.

Com base na argumentação apresentada pela PGMS, o TJBA reconheceu a decadência do direito de ação, extinguindo o Mandado de Segurança e, consequentemente, afastando a suspensão da cobrança/ressarcimento de R$ 5 milhões (em valores históricos) que agora poderá prosseguir.

A decisão reafirma o compromisso da Procuradoria em defender os interesses do município e garantir a aplicação correta da legislação e dos atos administrativos. A Prefeitura de Salvador, por meio da Procuradoria-Geral, continuará atuando de forma incansável para proteger as finanças públicas, assegurando que o município não seja prejudicado por decisões que contrariam a legislação e a justiça.