Procuradoria-Geral do Município de Salvador garante na Justiça cobrança mais rigorosa a devedores de tributos
20/06 - Direito Tributário
A Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGMS) vem obtendo na Justiça decisões que tornam possível a instituição de regime tributário diferenciado em relação a contribuintes que, de maneira reiterada, deixam de pagar os impostos municipais. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da...