Comunicado Importante – Diário Eletrônico OAB

A partir e 31 de dezembro de 2018, entrará em vigor a Lei nº 13.688/2018 que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 4 de julho deste ano. O documento concebe a publicação das decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil...