STF desobriga Estado a fornecer medicamento, mas abre exceções em casos excepcionais

Nesta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a não obrigatoriedade do Estado em conceder medicamentos que não possuam registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exceto em casos excepcionais. Apesar de o Poder Público ter sido proibido de fornecer medicamentos sem o registro da...