D\u00edvida Ativa \u00e9 o setor respons\u00e1vel por fazer a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, ou n\u00e3o, do munic\u00edpio e estas s\u00e3o realizadas de forma administrativa ou judicial. E para n\u00e3o ter o nome inscrito nela \u00e9 simples: estar em dia com o pagamento dos impostos e demais obriga\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio!<\/p>\n
Os impostos e taxas municipais s\u00e3o: o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Funcionamento (TFF) e Imposto de Transmiss\u00e3o Inter Vivos (ITIV). Existem tamb\u00e9m os d\u00e9bitos administrativos e n\u00e3o tribut\u00e1veis, pass\u00edveis de cobran\u00e7a, como os Autos de Infra\u00e7\u00e3o, as Notifica\u00e7\u00f5es Fiscais de Lan\u00e7amento, as delibera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia, multas da SEDUR, da CODECON, dentre outros.<\/p>\n
A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Funcionamento – TFF, serve para custear as despesas realizadas pela Prefeitura de Salvador no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas instaladas no munic\u00edpio, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para quest\u00f5es de higiene, polui\u00e7\u00e3o do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e seguran\u00e7a p\u00fablica. A TFF incide sobre atividades de pessoas f\u00edsicas (aut\u00f4nomos) e jur\u00eddicas.<\/p>\n
O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS, \u00e9 um tributo de compet\u00eancia do munic\u00edpio. Seu fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de acordo com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116\/2003. A al\u00edquota aplicada pela Prefeitura do Salvador \u00e9 de 5% sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e algumas atividades podem ter a al\u00edquota do ISS reduzida, como a forma de incentivo fiscal. Esse valor dever ser recolhido a partir da emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e).<\/p>\n
O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, \u00e9 o tributo pago por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas pela posse, propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil de im\u00f3vel (\u00e1rea constru\u00edda e\/ou terreno) localizado em zona ou extens\u00e3o urbana. Seu valor \u00e9 definido por um conjunto de elementos que incluem o valor venal do im\u00f3vel, \u00e1rea do terreno, \u00e1rea constru\u00edda, localiza\u00e7\u00e3o, caracter\u00edstica (comercial ou residencial) etc.<\/p>\n
O Imposto de Transmiss\u00e3o Inter Vivos – ITIV, \u00e9 um tributo de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, que incide sobre opera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis entre vivos de forma onerosa.<\/p>\n
Quando o contribuinte n\u00e3o realiza o pagamento de suas pend\u00eancias, o d\u00e9bito \u00e9 encaminhado da Secretaria da Fazenda ou do \u00f3rg\u00e3o competente para a D\u00edvida Ativa Municipal, onde, posteriormente, cobrado administrativamente, em primeira tentativa e, n\u00e3o havendo outra forma, \u00e9 efetuada a cobran\u00e7a judicialmente, atrav\u00e9s da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n
Na esfera administrativa, o contribuinte pode ter seu nome protestado e inserido no CADIN Municipal e \u00e9 por meio da esfera judicial que ele fica pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es como o aumento de encargos, restri\u00e7\u00e3o do CPF, impedimento de efetuar transa\u00e7\u00f5es, como o pedido de empr\u00e9stimos, financiamento para a compra de uma casa ou apartamento. Pode acontecer ainda a penhora de bens como im\u00f3vel ou ve\u00edculo, bloqueio banc\u00e1rio online, dentre outros.<\/p>\n
Por isso \u00e9 importante estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es municipais. Para efetuar o pagamento de cobran\u00e7a, o contribuinte pode se dirigir \u00e0 D\u00edvida Ativa e fazer o pedido do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM), mais conhecido como boleto, ou pode solicitar o parcelamento que, a depender do valor e do tipo, pode ser dividido em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n