O Cadin \u00e9 o Cadastro Informativo Municipal, previsto no Cap\u00edtulo VI, da Lei Municipal n\u00ba 8.421\/2013 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 24.419\/2013. \u00c9 no Cadin que o cidad\u00e3o soteropolitano pode verificar como est\u00e3o suas pend\u00eancias junto ao munic\u00edpio, nele tamb\u00e9m cont\u00e9m o registro com nome de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que deixaram de prestar contas ou est\u00e3o inadimplentes com os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n
Os motivos que podem levar o contribuinte ou pessoa jur\u00eddica a ter o nome incluso no Cadin est\u00e3o no Art.33 da legisla\u00e7\u00e3o:
\nI – Obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas (podem ser tributos como taxas, multas e etc.)
\nII – Aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, exig\u00edvel em raz\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal ou cl\u00e1usulas de conv\u00eanio, acordo ou contrato.<\/p>\n
Ap\u00f3s 10 dias de atraso de alguma pend\u00eancia, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) envia uma carta para sinalizar ao contribuinte da exist\u00eancia de um d\u00e9bito. Contados 30 dias do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, o CPF ou CNPJ do contribuinte dever\u00e1 ser inscrito no Cadin Municipal e passa a ter o status de inadimplente.<\/p>\n
Por exemplo, se a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria multar um estabelecimento e o mesmo esquecer de realizar o pagamento, ser\u00e1 enviado ao endere\u00e7o uma notifica\u00e7\u00e3o referente \u00e0 pend\u00eancia. Se ap\u00f3s 30 dias o devedor n\u00e3o quitar o d\u00e9bito, receber\u00e1 status de inadimplente perante o munic\u00edpio e ser\u00e1 incluso no Cadin Municipal.<\/p>\n
O contribuinte que estiver em situa\u00e7\u00e3o irregular, sofre san\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito municipal e fica impossibilitado de fazer pedidos de emiss\u00e3o de alvar\u00e1s, autoriza\u00e7\u00e3o especial, concess\u00f5es de incentivos fiscais, aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A exclus\u00e3o do CPF ou CNPJ do contribuinte \u00e9 realizada ap\u00f3s o pagamento dos d\u00e9bitos pecuni\u00e1rios.<\/p>\n
Para saber se suas obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o em dia com o munic\u00edpio, voc\u00ea pode acessar o site do Cadin<\/a>\u00a0ou comparecer nos seguintes endere\u00e7os:<\/p>\n Empresarial da Boca do Rio – 2\u00aa a 6\u00aa feira (07 \u00e0s 17 h)<\/p>\n Sac Barra e Iguatemi – 2\u00aa a 6\u00aa feira (07 \u00e0s 20 h) e s\u00e1bados (07 \u00e0s 13 h)<\/p>\n Sac Com\u00e9rcio – 2\u00aa a 6\u00aa feira (07 \u00e0s 15:30 h)<\/p>\n Sefaz – Rua das Vassouras, n\u00ba 01 \u2013 Centro – 2\u00aa a 6\u00aa feira (08 \u00e0s 17 h)<\/p>\n