![\"\"](\"https:\/\/www.pgms.salvador.ba.gov.br\/portalpgms\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/nova_lei_520x520.jpeg\")
<\/a>A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos j\u00e1 \u00e9 uma realidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dos entes federados e passar\u00e1 a ter aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a partir de 1\u00ba de abril de 2023.<\/p>\nA partir desta data, a legisla\u00e7\u00e3o anteriormente vigente n\u00e3o poder\u00e1 mais ser utilizada para fundamentar procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e contratos no \u00e2mbito dos entes federados.<\/p>\n
Nesse contexto, diante da dif\u00edcil tarefa de transi\u00e7\u00e3o das leis, bem como da necessidade premente de adequa\u00e7\u00e3o do aparato administrativo para implementa\u00e7\u00e3o das novas regras, os Procuradores do Munic\u00edpio do Salvador, Catarina Velloso, Eduardo Teles, Fabiana Duarte e Luciana Borba est\u00e3o lan\u00e7ando o e-book \u201cORIENTA\u00c7\u00d5ES PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS \u2013 ADEQUA\u00c7\u00c3O DO APARATO ADMINISTRATIVO \u00c0 LEI FEDERAL N\u00ba. 14.133\/2021\u201d, que traz experi\u00eancias extra\u00eddas de alguns entes da federa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 avan\u00e7aram no sentido da transi\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o ao novo regime legal, bem como pontua os principais dispositivos da lei que depender\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, buscando reunir orienta\u00e7\u00f5es, em car\u00e1ter sugestivo, destinadas a auxiliar na tarefa de adapta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa, sobretudo a municipal.<\/p>\n
Al\u00e9m de fazer um levantamento sobre os principais dispositivos da lei que depender\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o, os Procuradores buscaram, com base em suas experi\u00eancias, antecipar algumas dificuldades que os gestores enfrentar\u00e3o na adapta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do novo diploma legal, estudando os pontos que j\u00e1 foram discutidos pela doutrina e as posi\u00e7\u00f5es que v\u00eam sendo adotadas, al\u00e9m das decis\u00f5es que j\u00e1 foram publicadas, cientes de que determinados aspectos da lei ter\u00e3o de ser enfrentados ao longo da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O trabalho aborda cinco principais temas de destaque na NLLC: Comiss\u00e3o intersetorial e multidisciplinar de transi\u00e7\u00e3o normativa e a implanta\u00e7\u00e3o do projeto-piloto de licita\u00e7\u00e3o; Regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos; Agentes P\u00fablicos na NLLC, o Princ\u00edpio da Segrega\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00f5es e a Figura do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o; Portal Nacional de Compras P\u00fablicas \u2013 PNCP; Aspectos Relevantes trazidos pela NLLC. A nova Lei trouxe interessantes inova\u00e7\u00f5es que, em alguma medida, rompem com a l\u00f3gica isolacionista da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n
Apesar dos grandes desafios, os entes federados ter\u00e3o que enfrent\u00e1-los o quanto antes, diante da proximidade do prazo final para aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da NLLC, regulamentando os pontos necess\u00e1rios e capacitando seus servidores.<\/p>\n